Crise do metanol expõe falhas na rastreabilidade e cobra respostas do governo Lula

FATO.news | Política e Defesa do Consumidor

A segurança do que chega à mesa dos brasileiros exige mais do que operações depois de uma tragédia. Exige capacidade de identificar fabricantes, acompanhar a circulação de produtos, localizar lotes adulterados e interromper rapidamente sua comercialização.

A crise do metanol colocou essa capacidade à prova. Auditoria do Tribunal de Contas da União sobre o período de 2023 a 2025 identificou falhas na prevenção do desvio de etanol combustível, problemas nos registros de bebidas e dificuldades de integração entre órgãos públicos. O diagnóstico sustenta uma cobrança direta ao governo Lula: quais mecanismos efetivos protegem o consumidor antes que a adulteração produza vítimas? [1]

O que previa o Rota Brasil

Em abril de 2022, durante o governo Jair Bolsonaro, a Receita Federal instituiu o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal, conhecido como Rota Brasil, pela Portaria RFB nº 165.

A norma estabelecia um padrão nacional para controles de produção e rastreabilidade. Previa sistemas integrados para identificar a origem dos produtos, acompanhar sua passagem pela cadeia produtiva e combater produção ilegal e falsificações. Sua criação normativa, entretanto, não comprova que todos esses controles tenham sido efetivamente implantados. [2][3]

Em fevereiro de 2025, já no governo Lula, a Instrução Normativa RFB nº 2.251 incluiu a portaria do Rota Brasil entre os atos revogados. A sequência teve novos desdobramentos: em março, a Receita editou a IN nº 2.260 em cumprimento a determinações do TCU, tornando sem efeito determinadas revogações e dando publicidade à suspensão da eficácia da instrução anterior. Essa trajetória exige cuidado ao descrever os efeitos jurídicos de cada ato. [3][4]

A questão de interesse público permanece: que estrutura de rastreabilidade foi efetivamente entregue ao país, com qual cobertura e quais resultados?

A disputa no Supremo envolveu o Sicobe

Outro capítulo foi a disputa sobre o Sistema de Controle de Produção de Bebidas, o Sicobe. Embora relacionado ao controle do setor, ele é diferente do Rota Brasil.

O Sicobe contava a produção industrial e identificava marcas e tipos de bebidas. Sua utilização havia sido descontinuada pela Receita em 2016, antes dos governos Bolsonaro e Lula iniciados, respectivamente, em 2019 e 2023. [5]

Em abril de 2025, o ministro Cristiano Zanin concedeu liminar, a pedido da União, suspendendo decisões do TCU que determinavam o restabelecimento integral do sistema.

A União alegou competência da Receita para definir os mecanismos de controle, inadequação do modelo antigo e custos elevados. Segundo a divulgação oficial do STF, a AGU estimava impacto de R$ 1,8 bilhão em renúncia fiscal com a retomada. Zanin considerou, naquela análise provisória, que a decisão administrativa possuía fundamentação técnica. [5]

Esses argumentos precisam ser considerados. Também precisam ser confrontados com resultados: a substituição de um mecanismo oneroso deve produzir fiscalização eficaz, informações confiáveis e capacidade de detectar irregularidades.

O diagnóstico do TCU

A auditoria divulgada pelo TCU em julho de 2026 apontou ausência de rastreabilidade por lote, baixa qualidade das informações e predominância de ações reativas. Segundo o tribunal, essas fragilidades dificultam localizar a origem de bebidas adulteradas e proteger rapidamente os consumidores.

No balanço apresentado pelo órgão, entre setembro e dezembro de 2025 houve 73 casos confirmados de intoxicação por metanol e 22 mortes. O tribunal também registrou medidas posteriores à crise, incluindo ampliação da capacidade diagnóstica e disponibilidade de antídotos. Portanto, seu diagnóstico foi de prevenção insuficiente e falhas estruturais, e não de inexistência absoluta de atuação estatal. [1]

É nessa diferença que a cobrança ganha precisão: responder à emergência é necessário; impedir que produtos perigosos circulem exige uma política permanente.

Crime organizado exige investigação e provas

A atuação de organizações criminosas no mercado de combustíveis amplia a gravidade do problema. A Operação Carbono Oculto e seus desdobramentos investigaram esquemas associados ao PCC envolvendo empresas do setor, suspeitas de lavagem de dinheiro e fraudes. [6][7]

Essas investigações reforçam a necessidade de integrar controles fiscais, sanitários e policiais. Não demonstram, por si, que decisões sobre o Rota Brasil ou o Sicobe tenham sido tomadas para favorecer a facção.

Também não é possível estabelecer essa finalidade por meio da simples associação com antigas investigações sobre empresários ou empresas ligadas a familiares de autoridades. Uma acusação dessa natureza exige provas específicas sobre a decisão, os responsáveis e eventuais beneficiários.

As respostas que o governo deve apresentar

A sociedade tem razões concretas para cobrar explicações:

• Qual foi a justificativa técnica para revogar a portaria que instituiu o Rota Brasil?
• Quais instrumentos assumiram suas funções e qual é sua cobertura efetiva?
• Como o poder público identifica e acompanha lotes de bebidas?
• Quais providências foram adotadas após os achados do TCU?
• Que resultados demonstram redução do desvio de insumos e da circulação de produtos adulterados?

A discussão ultrapassa a defesa de um sistema específico. O que precisa ser demonstrado é a existência de controle capaz de funcionar na indústria, na distribuição e no comércio.

Para o consumidor, a resposta deve aparecer em produtos identificáveis, fiscalização eficiente e retirada rápida de lotes perigosos. O governo Lula deve prestar contas sobre como pretende assegurar essa proteção — e apresentar evidências de que as falhas identificadas estão sendo corrigidas.

Fontes

1. TCU — Fiscalização da prevenção e do combate à adulteração de bebidas alcoólicas, 10/07/2026.
2. Ipea — Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil).
3. Portaria RFB nº 165, de 12/04/2022 — reprodução na LegisWeb.
4. Instrução Normativa RFB nº 2.260, de 24/03/2025 — reprodução na LegisWeb.
5. STF — Suspensão de decisões do TCU que restabeleciam sistema de controle de bebidas, 07/04/2025.
6. Governo do Rio de Janeiro — Operação Carbono Oculto mira esquema bilionário do PCC no setor de combustíveis.
7. SSP-PI — Operação Carbono Oculto 86 investiga infiltração do PCC no mercado de combustíveis, 05/11/2025.