Lei autorizou vistoria eletrônica, mas Detrans ainda mantêm cidadão preso ao modelo presencial

Mais de um ano após a Lei nº 15.153/2025, levantamento do fato.news não identificou nenhum Detran oferecendo amplamente uma autovistoria oficial de transferência pelo celular, com captura orientada, validação preventiva e auditoria integral por inteligência artificial

A legislação federal mudou. A tecnologia existe. O mercado segurador já utiliza procedimentos semelhantes.

Mesmo assim, os 26 Detrans estaduais e o órgão executivo de trânsito do Distrito Federal ainda não disponibilizaram amplamente ao cidadão brasileiro uma vistoria oficial de transferência que possa ser iniciada pelo proprietário no celular, executada mediante captura orientada e submetida à validação preventiva por inteligência artificial.

Alguns estados já empregam tecnologia, biometria, imagens digitais e até inteligência artificial nas vistorias. Entretanto, os modelos encontrados pelo fato.news continuam, em regra, vinculados à presença do veículo em uma unidade do Detran, posto autorizado ou Empresa Credenciada de Vistoria — ECV.

Em outras palavras: digitalizou-se o registro, mas não necessariamente a experiência do cidadão.

A Lei Federal nº 15.153, de 26 de junho de 2025, alterou o Código de Trânsito Brasileiro e abriu expressamente a possibilidade de realização eletrônica da vistoria de transferência.

Passado mais de um ano, a pergunta agora precisa ser dirigida a todos os órgãos estaduais:

Se a lei já permite a vistoria eletrônica e a tecnologia consegue controlar, validar e auditar todo o procedimento, por que nenhum Detran oferece amplamente ao cidadão uma autovistoria oficial de transferência pelo celular?

O que a Lei nº 15.153/2025 realmente determina

A Lei nº 15.153/2025 incluiu no artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro a seguinte previsão:

“A vistoria de transferência da propriedade poderá ser realizada em formato eletrônico a critério do órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.”

O dispositivo está em vigor desde 26 de junho de 2025 e pode ser consultado no texto oficial da Lei nº 15.153/2025.

A redação contém duas expressões juridicamente relevantes: “poderá” e “a critério”.

Isso significa que a lei autorizou, mas não tornou obrigatória, a implantação do formato eletrônico. Portanto, seria impreciso afirmar que todos os Detrans estão formalmente descumprindo a lei simplesmente por ainda não oferecerem o serviço.

A cobrança juridicamente correta é outra:

Por que nenhum dos 27 órgãos executivos de trânsito transformou a autorização legislativa em uma alternativa digital amplamente disponível, depois de transcorrido mais de um ano de sua entrada em vigor?

A discricionariedade administrativa não significa liberdade para ignorar indefinidamente uma possibilidade legal capaz de reduzir custos, deslocamentos e burocracia.

Os Detrans precisam, ao menos, demonstrar:

• se realizaram estudos técnicos sobre a vistoria eletrônica;

• quais tecnologias foram avaliadas;

• quais riscos foram identificados;

• se existem projetos-piloto ou provas de conceito;

• quais índices de segurança seriam necessários;

• quanto custaria o novo procedimento;

• por que o modelo presencial continua sendo a única opção ampla;

• qual é o cronograma para regulamentação estadual.

Não se exige que a Administração contrate uma tecnologia sem avaliação. Exige-se que explique publicamente se está estudando uma inovação expressamente autorizada pelo Congresso Nacional.

“Vistoria eletrônica” não significa necessariamente autovistoria

Diversos Detrans já utilizavam a expressão “vistoria eletrônica” antes mesmo da Lei nº 15.153/2025.

Em muitos casos, porém, ela descreve uma vistoria presencial realizada por funcionário ou empresa credenciada, cujas fotografias, dados e conclusões são registrados em uma plataforma eletrônica.

O veículo continua precisando ser levado até o posto. O vistoriador continua realizando presencialmente a coleta. O sistema apenas substitui formulários físicos, transmite imagens ou promove verificações complementares.

Isso é diferente de uma autovistoria oficial.

Modelo | Como funciona | Vistoria convencional | O veículo é examinado presencialmente e o laudo pode ser físico ou digital | Vistoria eletrônica presencial | A coleta continua presencial, mas utiliza aplicativo, imagens digitais e controles tecnológicos | Autovistoria eletrônica | O cidadão realiza a coleta orientada pelo celular, sob controles de identidade, localização e autenticidade | Vistoria autônoma com IA | A tecnologia acompanha a execução, valida elementos, detecta inconsistências e classifica o risco antes da conclusão | Modelo híbrido | A IA valida casos regulares e encaminha exceções para revisão humana ou vistoria presencial |

É justamente essa diferença que precisa ser esclarecida.

A existência de páginas ou normas estaduais denominadas “vistoria eletrônica” não demonstra, por si só, que o proprietário possa realizar remotamente a vistoria de transferência.

Levantamento não identificou serviço amplo de autovistoria oficial

O levantamento realizado pelo fato.news em portais oficiais, normas e serviços divulgados pelos órgãos de trânsito não identificou, até a publicação desta matéria, um Detran que ofereça amplamente ao cidadão um procedimento com todas estas características:

• início da vistoria de transferência pelo celular;

• identificação biométrica do responsável;

• prova de vida;

• confirmação da geolocalização;

• bloqueio do envio de arquivos da galeria;

• captura obrigatória e orientada em tempo real;

• validação automática da placa;

• conferência do chassi, etiquetas e vidros;

• comparação com os dados oficiais do veículo;

• detecção de reutilização ou manipulação de imagens;

• classificação automatizada de risco;

• encaminhamento das exceções para análise humana;

• reconstrução e auditoria integral da sessão.

Essa conclusão precisa ser compreendida com cautela: alguns órgãos podem desenvolver projetos internos, testes não divulgados ou modelos limitados a operações específicas.

Por isso, o fato.news abre espaço para que qualquer Detran apresente norma, sistema ou projeto que demonstre a implantação integral ou experimental desse modelo.

Alguns estados utilizam IA, mas a coleta continua presencial

Não seria correto afirmar que os Detrans rejeitam completamente a inteligência artificial.

O Espírito Santo anunciou, em 2023, o uso de IA como ferramenta complementar nas vistorias, incluindo reconhecimento facial do responsável pelo veículo e do profissional encarregado do procedimento. A iniciativa representa avanço na autenticação e fiscalização, mas permanece associada à atuação presencial do vistoriador. A implantação foi divulgada pelo Detran-ES.

São Paulo implantou o Sistema Estadual de Vistoria — SEV — com inteligência artificial, biometria, registros audiovisuais, pagamento digital e auditoria. Entretanto, o sistema continua estruturado em torno de empresas credenciadas e da apresentação presencial do veículo. O modelo está descrito no portal oficial do SEV.

O Rio Grande do Sul também regulamentou procedimentos com auxílio de inteligência artificial, mas vinculados à atuação do profissional identificador veicular.

Essas iniciativas mostram que a inteligência artificial já foi aceita como instrumento oficial de apoio.

O passo que ainda falta é utilizá-la para controlar uma coleta conduzida pelo próprio cidadão, reservando a presença física aos casos inconclusivos, suspeitos ou tecnicamente complexos.

A IA pode controlar toda a execução, não apenas analisar fotografias

Uma autovistoria tecnicamente séria não consiste em permitir que o proprietário envie fotografias aleatórias do veículo.

O aplicativo precisa comandar o procedimento.

A plataforma pode determinar cada etapa, exigir movimentos em tempo real, rejeitar imagens inadequadas e interromper a sessão quando identificar perda de continuidade, mudança de localização ou tentativa de introdução de arquivo externo.

O procedimento pode começar com:

• identificação do cidadão;

• reconhecimento facial;

• prova de vida;

• validação do documento;

• confirmação do dispositivo utilizado;

• geolocalização;

• marcação de data e hora;

• assinatura eletrônica da sessão.

Em seguida, o aplicativo pode orientar o usuário a mostrar:

• frente e traseira do veículo;

• laterais e carroceria;

• placas dianteira e traseira;

• número do chassi;

• etiquetas de identificação;

• gravações dos vidros;

• painel e hodômetro;

• compartimento do motor;

• pneus e equipamentos obrigatórios;

• iluminação e sinais visuais;

• demais itens aplicáveis à categoria.

As instruções podem variar de forma aleatória. Isso dificulta que alguém prepare previamente um conjunto de imagens falsas para reutilização.

Placa, chassi, etiquetas e vidros podem ser analisados automaticamente

Modelos especializados de visão computacional conseguem extrair e comparar diferentes elementos de identificação.

Placas

A tecnologia pode:

• reconhecer os caracteres;

• verificar o padrão Mercosul;

• comparar placas dianteira e traseira;

• conferir compatibilidade com o cadastro;

• detectar recortes ou sobreposições;

• relacionar a placa ao modelo, à cor e à carroceria apresentados.

Chassi

O sistema pode:

• orientar a localização da gravação conforme o veículo;

• reconhecer os caracteres;

• verificar alinhamento e espaçamento;

• procurar indícios visuais de abrasão ou remarcação;

• comparar o resultado com o Renavam e com vistorias anteriores.

Etiquetas

A IA pode analisar:

• presença;

• formato;

• posição esperada;

• conteúdo alfanumérico;

• compatibilidade com o fabricante;

• sinais de remoção ou substituição.

Vidros

O processamento de imagem pode conferir:

• gravações existentes;

• correspondência entre os vidros;

• compatibilidade com o chassi;

• diferenças de fonte, localização ou espaçamento;

• indícios de substituição.

Nenhuma análise isolada deve determinar a aprovação. A segurança vem da combinação de múltiplas evidências independentes.

Quando existir dúvida, o sistema deve encaminhar o veículo para análise humana ou vistoria presencial especializada.

A tecnologia consegue detectar reutilização e manipulação de imagens

Uma plataforma especializada pode proteger os registros desde o momento da captura.

Entre os controles possíveis estão:

• bloqueio da galeria;

• assinatura digital;

• hash criptográfico;

• marcação temporal;

• vínculo da imagem à sessão;

• análise de metadados;

• detecção de edição e montagem;

• reconhecimento de recortes;

• comparação com vistorias anteriores;

• pesquisa por similaridade visual;

• identificação de cenários, fundos e elementos repetidos.

Mesmo que uma fotografia seja recortada, redimensionada ou tenha suas cores alteradas, modelos de similaridade podem indicar que ela deriva de uma imagem usada anteriormente.

A vantagem está em impedir que o procedimento seja concluído antes da verificação.

Auditar um laudo depois de emitido pode descobrir a fraude. Validar a captura em tempo real pode impedir que ela produza efeitos.

A IA especializada não pode ser confundida com ferramenta genérica

A vistoria veicular exige modelos desenvolvidos para tarefas determinadas.

Não basta utilizar uma inteligência artificial genérica e pedir que ela “olhe” para o automóvel.

São necessários modelos próprios para:

• leitura de placas;

• reconhecimento de chassis;

• localização de etiquetas;

• identificação de gravações nos vidros;

• classificação de marca, modelo e versão;

• comparação de cor e carroceria;

• análise de componentes;

• detecção de manipulação;

• comparação entre imagens;

• reconhecimento de padrões de fraude;

• análise comportamental da sessão;

• classificação de risco.

Esses modelos precisam ser treinados e avaliados com veículos de diferentes fabricantes, idades, cores, condições de conservação e configurações.

O desempenho deve ser medido por critérios objetivos:

• taxa de acerto;

• falsos positivos;

• falsos negativos;

• quantidade de casos inconclusivos;

• tempo de processamento;

• desempenho por categoria veicular;

• capacidade de detectar fraudes conhecidas;

• estabilidade em condições adversas;

• qualidade e representatividade dos dados utilizados.

Uma solução responsável também precisa observar a Lei Geral de Proteção de Dados, segurança cibernética, registro das decisões automatizadas e mecanismos de revisão humana.

O mercado segurador já utiliza a autovistoria

A autovistoria não é uma experiência meramente teórica.

Empresas do mercado segurador permitem que o próprio cliente registre o veículo por meio do celular, seguindo comandos de captura. As imagens podem ser submetidas a geolocalização, validação de autenticidade, comparação de dados, inteligência artificial e análise de risco.

Existe uma diferença jurídica: a vistoria securitária integra uma relação contratual privada, enquanto a vistoria de transferência faz parte de um procedimento administrativo de trânsito.

Essa diferença exige controles públicos mais rigorosos, mas não torna as tecnologias incompatíveis.

Seguradoras assumem o risco financeiro de indenizar veículos que podem valer centenas de milhares de reais. Se utilizam autovistoria para apoiar a aceitação desse risco, os Detrans deveriam, no mínimo, avaliar os mesmos recursos em provas de conceito controladas.

A tecnologia utilizada pelo setor privado não precisa ser copiada automaticamente. Precisa ser testada, comparada e submetida às exigências do poder público.

A autovistoria não precisa acabar com as ECVs

A mudança não precisa eliminar empresas credenciadas nem profissionais especializados.

Um modelo híbrido pode distribuir os procedimentos conforme o risco:

Resultado | Encaminhamento | Dados integralmente compatíveis | Validação eletrônica | Imagem insuficiente | Nova captura pelo aplicativo | Divergência simples | Revisão humana remota | Elemento inconclusivo | Verificação complementar | Veículo modificado | Vistoria presencial | Indício de adulteração | Inspeção especializada | Suspeita de crime | Bloqueio e comunicação à autoridade |

As ECVs poderiam continuar responsáveis por:

• atendimento assistido a pessoas sem acesso tecnológico;

• revisão de procedimentos inconclusivos;

• análise de sinais de adulteração;

• veículos modificados;

• divergências cadastrais;

• vistorias especiais;

• inspeções físicas de alto risco;

• auditoria e supervisão profissional.

A proposta não é eliminar o conhecimento humano.

É utilizar os profissionais justamente onde sua experiência é mais necessária.

A decisão continua pertencendo ao poder público

A adoção de inteligência artificial não pode transferir à máquina o poder de polícia administrativa.

Os Detrans permanecem responsáveis por:

• regulamentar o procedimento;

• definir os critérios técnicos;

• credenciar ou contratar os executores;

• estabelecer limites de aprovação automática;

• fiscalizar os fornecedores;

• supervisionar os resultados;

• garantir revisão humana;

• determinar a decisão administrativa final.

A Resolução Contran nº 941/2022 estabelece que a vistoria pode ser realizada pelos órgãos executivos estaduais e distrital ou por pessoa jurídica pública ou privada habilitada.

A coleta conduzida pelo cidadão não significa que ele passe a decidir sobre a regularidade do próprio veículo.

O cidadão produz as evidências sob controle do aplicativo. A tecnologia valida e classifica o risco. O profissional examina as exceções. O Detran conserva a competência administrativa.

Discricionariedade não pode se transformar em imobilismo

A Lei nº 15.153/2025 deixou a implantação a critério dos órgãos estaduais. Isso não significa que os Detrans devam contratar qualquer sistema disponível nem que sejam obrigados a aprovar automaticamente todas as vistorias remotas.

Entretanto, a discricionariedade precisa ser acompanhada de motivação, planejamento e compromisso com a eficiência.

A Constituição Federal inclui a eficiência entre os princípios da Administração Pública. A Lei nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital, incentiva a simplificação, a transformação digital e a ampliação da eficiência dos serviços públicos.

Por isso, os Detrans deveriam informar:

• O órgão regulamentou a possibilidade prevista na Lei nº 15.153/2025?

• Existe estudo técnico sobre autovistoria pelo celular?

• Alguma prova de conceito foi realizada?

• Quais tecnologias e fornecedores foram avaliados?

• Quais índices mínimos de precisão seriam exigidos?

• Qual é o custo atual da vistoria para o cidadão?

• Quanto custaria o procedimento eletrônico?

• Quais etapas realmente dependem de inspeção física?

• Como seria garantida a revisão humana?

• Existe cronograma para oferecer uma alternativa eletrônica?

• Quantas fraudes são detectadas durante a coleta e quantas somente após a emissão do laudo?

• Por que casos regulares e suspeitos continuam submetidos ao mesmo fluxo presencial?

Os 27 órgãos deveriam realizar uma prova de conceito nacional

A Senatran, os 26 Detrans estaduais e o órgão executivo do Distrito Federal poderiam promover uma prova de conceito coordenada, com participação de universidades, especialistas em identificação veicular, peritos, ECVs, fornecedores de tecnologia, órgãos de segurança e representantes da sociedade.

O teste deveria comparar o procedimento eletrônico com o presencial em relação a:

• detecção de adulterações;

• falsos positivos e falsos negativos;

• qualidade das evidências;

• identificação de imagens reutilizadas;

• reconhecimento de veículos clonados;

• tempo médio;

• custo ao cidadão;

• necessidade de repetição;

• desempenho em diferentes aparelhos;

• acessibilidade;

• segurança cibernética;

• proteção de dados;

• capacidade de auditoria;

• responsabilidade em caso de falha.

Os resultados deveriam ser públicos.

Se a tecnologia não alcançar níveis satisfatórios, os dados demonstrarão suas limitações.

Se apresentar desempenho igual ou superior em determinadas categorias, os órgãos terão elementos concretos para implantar um modelo híbrido.

Inovação pública não deve ser aprovada por promessa comercial, mas também não pode ser rejeitada sem teste técnico.

A lei abriu o caminho. Os Detrans ainda não entregaram o serviço

Mais de um ano depois da Lei nº 15.153/2025, o avanço nacional permanece limitado.

Há estados utilizando inteligência artificial, biometria, captura digital, integração tecnológica e auditoria. Essas iniciativas merecem reconhecimento.

Mas modernizar a vistoria presencial não é o mesmo que oferecer ao cidadão a vistoria eletrônica autorizada pelo novo texto do Código de Trânsito Brasileiro.

O salto tecnológico verdadeiro ocorrerá quando o proprietário de um veículo regular puder iniciar o procedimento pelo celular, seguir uma captura rigidamente controlada, ter seus dados confrontados com bases oficiais e receber uma resposta eletrônica — reservando-se a inspeção presencial aos casos de risco ou dúvida.

A lei não obrigou os Detrans a implantar imediatamente esse modelo. Mas também não foi aprovada para permanecer sem consequência prática.

Se a lei autoriza, a tecnologia existe e o mercado já utiliza soluções semelhantes, por que nenhum dos 27 órgãos executivos de trânsito oferece amplamente uma autovistoria oficial de transferência pelo celular?

O cidadão brasileiro não precisa apenas de fotografias armazenadas em um sistema.

Precisa de um procedimento mais acessível, rastreável, econômico e preventivo.

A legislação abriu a porta para a vistoria eletrônica. Agora, todos os Detrans precisam explicar por que o cidadão ainda é obrigado a entrar pela porta do posto presencial.

Nota editorial: até a publicação desta matéria, o levantamento do fato.news não identificou serviço amplamente disponível que permita ao proprietário realizar integralmente pelo celular a coleta de uma vistoria oficial de transferência, com validação preventiva por inteligência artificial. A expressão “vistoria eletrônica” é utilizada por diferentes órgãos para procedimentos que podem continuar presenciais. O fato.news abre espaço para que a Senatran, os Detrans, empresas credenciadas, entidades profissionais e fornecedores apresentem normas, projetos, resultados técnicos, esclarecimentos ou correções. As capacidades tecnológicas descritas devem ser comprovadas por testes independentes antes de qualquer implantação em escala.

O problema não está apenas nas filas, no deslocamento ou no tempo perdido. A discussão mais importante é a eficiência do controle.