Vistoria veicular no DF parou no tempo? Enquanto a inteligência artificial avança, Detran-DF ainda fiscaliza o laudo depois que tudo aconteceu

Terceirização ampliou os postos de atendimento, mas não resolveu a principal fragilidade do sistema: impedir a fraude durante a execução da vistoria. Tecnologias já disponíveis poderiam validar identidade, veículo, localização, imagens e dados em tempo real.

Em pleno ano de 2026, o Distrito Federal ainda obriga milhares de cidadãos a se deslocarem até uma empresa credenciada para realizar um procedimento que, tecnicamente, já poderia ser conduzido pelo próprio proprietário do veículo, por meio de aplicativo, com biometria, geolocalização, inteligência artificial e acompanhamento remoto.

A pergunta que o Detran-DF precisa responder é simples:

Por que Brasília, sede do Governo Federal e símbolo da modernização administrativa brasileira, ainda não adotou a Vistoria Técnica Veicular Autônoma com auxílio de inteligência artificial?

O problema não é apenas a necessidade de deslocamento, as filas ou o tempo perdido. A questão mais grave está no modelo de controle: em vez de impedir inconsistências e possíveis fraudes durante a execução da vistoria, os sistemas tradicionais concentram-se, predominantemente, em verificar fotografias, documentos e laudos depois que o procedimento já foi realizado.

Em outras palavras: primeiro o risco acontece; depois o sistema tenta descobri-lo.

Isso é fiscalização eficiente ou apenas burocracia digitalizada?

Usuários descrevem como funciona a vistoria no DF

Em entrevista ao fato.news, um homem e uma mulher relataram suas experiências com o atual procedimento de vistoria veicular no Distrito Federal.

Os depoimentos ajudam a demonstrar que, embora exista coleta digital de imagens e emissão eletrônica do laudo, o cidadão continua dependente do deslocamento físico até uma unidade e da execução manual por um vistoriador.

O fato.news disponibiliza abaixo o áudio encaminhado à reportagem:

TODOS SABEM QUE A VERDADE DA ATUAL VISTORIA DO DETRAN-DF

Os relatos devem ser compreendidos como experiências pessoais dos entrevistados. Mas eles levantam uma discussão de interesse público: se o procedimento é baseado, em grande parte, na coleta de imagens, identificação do veículo, conferência de elementos e cruzamento de dados, por que essas etapas não podem ser acompanhadas e validadas por inteligência artificial no próprio momento da captura?

O que justificaria manter o cidadão preso a um modelo essencialmente presencial quando bancos, seguradoras, plataformas financeiras e órgãos públicos já realizam validações de identidade, biometria e documentos remotamente?

A terceirização começou em 2021 — e já nasceu cercada de polêmica

O processo de transferência das vistorias para empresas privadas ganhou forma em abril de 2021, quando o Detran-DF publicou a Instrução de Serviço nº 230/2021, disciplinando o credenciamento das Empresas Credenciadas de Vistoria — as chamadas ECVs.

Na época, a autarquia sustentava que a iniciativa ampliaria os pontos de atendimento. O Distrito Federal contava com apenas sete postos públicos e pretendia chegar a aproximadamente 40 unidades privadas.

A expectativa de expansão levou diversos empresários a realizar investimentos significativos em instalações, equipamentos, tecnologia, contratação de pessoal e adequação às exigências administrativas. Muitos estruturaram seus negócios confiando que a distribuição territorial das empresas observaria critérios razoáveis, como população atendida, demanda regional, frota registrada e viabilidade econômica de cada área.

Entretanto, segundo relatos de empresários do próprio setor, a ausência — ou a insuficiência — de uma organização territorial capaz de equilibrar o número de unidades credenciadas com a demanda efetiva teria provocado concentração excessiva de empresas em determinadas regiões. O resultado foi uma concorrência desproporcional, redução do volume de vistorias por unidade e prejuízos para investidores que acreditaram na sustentabilidade econômica do modelo.

Não se pretende defender reserva de mercado nem limitar artificialmente a livre concorrência. O ponto é outro: quando a Administração Pública cria e regulamenta uma atividade dependente de credenciamento estatal, deve estabelecer regras transparentes, previsíveis e tecnicamente justificadas, inclusive quanto à capacidade de atendimento, distribuição geográfica e demanda estimada.

Credenciar empresas sem um planejamento territorial baseado em critérios objetivos pode ampliar formalmente o número de postos, mas também pode produzir um mercado desequilibrado, no qual empresários assumem elevados custos regulatórios sem volume mínimo de operações que permita a continuidade do serviço.

A questão merece transparência: o Detran-DF realizou estudo prévio sobre a quantidade economicamente sustentável de empresas por região administrativa, considerando população, frota, demanda histórica e projeção de vistorias?

A mudança também enfrentou resistência jurídica. Em setembro de 2021, a 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal suspendeu temporariamente a instrução e determinou que o Detran-DF prestasse esclarecimentos. Representações igualmente questionaram aspectos técnicos, jurídicos e fiscalizatórios do modelo perante o TCDF e outros órgãos de controle.

Em janeiro de 2022, o credenciamento foi reorganizado pela Instrução nº 17/2022. A reestruturação, contudo, não eliminou os questionamentos sobre a viabilidade econômica das unidades, a distribuição territorial dos credenciados e a previsibilidade oferecida aos empresários que investiram no setor.

A terceirização pode ter ampliado a oferta de postos, mas quantidade não é sinônimo de planejamento — e terceirizar mão de obra não significa, automaticamente, modernizar a fiscalização.

Quando o poder público estimula investimentos privados em uma atividade integralmente dependente de sua regulamentação, não pode tratar como simples risco empresarial as consequências previsíveis de um credenciamento territorialmente desordenado.

O Distrito Federal possui demanda estimada em aproximadamente 432 mil vistorias veiculares por ano — média de 36 mil procedimentos mensais. Apesar do volume expressivo, o Detran-DF não disponibiliza de forma clara e centralizada, em seu portal, dados atualizados sobre a quantidade efetivamente realizada, os laudos reprovados e as irregularidades detectadas.

Capturar imagens não é o mesmo que impedir fraude

Um sistema moderno de vistoria não deveria apenas receber fotografias e gerar um laudo eletrônico.

Ele deveria validar, durante a execução:

• se a pessoa presente é realmente o proprietário, representante autorizado ou vistoriador habilitado;

• se o veículo está fisicamente no local informado;

• se as imagens foram capturadas naquele instante, e não importadas da galeria ou reutilizadas;

• se a placa, o chassi, os vidros, as etiquetas e os demais elementos pertencem ao mesmo veículo;

• se existem sinais de recorte, edição, sobreposição ou manipulação das imagens;

• se a sequência de coleta é coerente e contínua;

• se os dados visuais correspondem às bases oficiais;

• se há divergências compatíveis com clonagem, adulteração ou substituição de componentes;

• se a pessoa que iniciou o procedimento é a mesma que o concluiu.

Tudo isso pode ser verificado com biometria facial, prova de vida, OCR, geolocalização, vídeo contínuo, assinatura digital, trilha de auditoria e modelos de visão computacional.

A diferença é fundamental:

Modelo predominante | Modelo preventivo com IA | Analisa o laudo produzido | Fiscaliza a coleta em tempo real | Procura inconsistências depois | Bloqueia inconsistências antes da aprovação | Depende intensamente da interpretação humana | Combina análise humana, regras técnicas e IA | Atua sobre amostras ou documentos concluídos | Pode verificar 100% das etapas | Detecta possível fraude consumada | Procura impedir a consumação da fraude |

Auditar o laudo é importante. Mas evitar que um laudo irregular seja produzido é muito mais eficiente.

São Paulo modernizou — mas ainda aposta na auditoria posterior

O Detran-SP anunciou o Sistema Estadual de Vistoria — SEV — com inteligência artificial, biometria, vídeos, integração digital, pagamento padronizado e auditoria dos laudos.

A Portaria Normativa nº 47/2025 estabeleceu requisitos tecnológicos mais rigorosos para empresas vistoriadoras, integradoras e auditoras. O novo modelo prevê registros audiovisuais, autenticações e controle de conformidade. O Detran-SP apresenta oficialmente o SEV como uma transformação da vistoria no estado.

É um avanço. Mas permanece uma pergunta incômoda: por que pagar por uma estrutura separada para auditar o laudo depois da execução se parte relevante das irregularidades poderia ser bloqueada durante a captura?

No modelo paulista, há remuneração distinta para a empresa vistoriadora, para a integradora tecnológica e para a auditora. Isso cria uma cadeia operacional complexa e custeada, direta ou indiretamente, pelo cidadão.

A tecnologia deveria funcionar como barreira preventiva — e não apenas como uma sofisticada lupa colocada sobre um procedimento já concluído.

O risco é transformar inteligência artificial em um rótulo moderno para continuar fazendo a mesma coisa: produzir o laudo primeiro e verificar depois se ele merece confiança.

Tocantins também é questionado

No Tocantins, o modelo de contratação e regulamentação da vistoria também passou a ser alvo de questionamentos técnicos e jurídicos.

Conforme informações e documentos encaminhados ao fato.news, existe representação destinada ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins — TCE-TO — apontando possíveis fragilidades no modelo pretendido, incluindo exigências técnicas, eficiência do controle e possível restrição da competitividade.

Qualquer afirmação sobre direcionamento ou favorecimento precisa ser apurada pelo Tribunal de Contas, com contraditório e acesso integral ao processo. Não cabe antecipar conclusão. Mas cabe perguntar:

Por que os editais não exigem, de maneira objetiva, uma tecnologia capaz de acompanhar e validar a execução integral da vistoria?

O Tocantins já registrou controvérsias históricas no setor. Em 2016, o Ministério Público de Contas e o Ministério Público Estadual encaminharam representação com questionamentos sobre a legalidade de credenciamento e contratação relacionados à vistoria veicular ambiental.

Agora, diante de uma nova geração de tecnologias, insistir em modelos baseados predominantemente na auditoria posterior pode representar desperdício de oportunidade, aumento de custos e proteção insuficiente ao cidadão.

Se as seguradoras aceitam autovistoria, por que o Estado não pode evoluir?

O mercado de seguros já utiliza processos digitais nos quais o próprio cliente fotografa o veículo, segue uma sequência orientada pelo aplicativo, valida sua identidade e envia os registros para análise.

Existe uma diferença jurídica entre a vistoria securitária e a vistoria oficial de identificação veicular. A primeira é utilizada na relação contratual com a seguradora; a segunda produz efeitos administrativos perante o sistema de trânsito.

Mas a comparação tecnológica é inevitável.

Se uma empresa privada, que poderá assumir o risco de indenizar um veículo em caso de sinistro, aceita coletar dados remotamente e utiliza tecnologia para verificar autenticidade, por que o poder público não pode desenvolver um modelo semelhante, com controles ainda mais rigorosos?

Se empresas estão dispostas a assumir responsabilidade econômica pelos resultados de seus sistemas, o Estado deveria, no mínimo, realizar provas de conceito e comparar objetivamente:

• índice de detecção de adulterações;

• índice de falsos positivos e falsos negativos;

• tempo médio da vistoria;

• custo para o cidadão;

• capacidade de impedir reutilização de imagens;

• identificação de veículos clonados;

• rastreabilidade completa do procedimento;

• segurança e proteção dos dados pessoais.

Recusar a inovação sem testá-la não é prudência. Pode ser apenas acomodação administrativa.

O cidadão já pode realizar sozinho a vistoria oficial?

Pelas regras atualmente vigentes, sim.

A lei mudou: desde 2025, os Detrans já podem implantar a vistoria eletrônica de forma on line.

A vistoria veicular oficial já pode ser realizada em formato eletrônico on line. A autorização está expressamente prevista na Lei Federal nº 15.153/2025, que alterou o § 4º do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro e acrescentou a seguinte regra:

“A vistoria de transferência da propriedade poderá ser realizada em formato eletrônico a critério do órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.”

A alteração legislativa retirou qualquer dúvida sobre a possibilidade de os Detrans implantarem procedimentos eletrônicos de vistoria de transferência. A decisão foi entregue diretamente aos órgãos estaduais e ao Distrito Federal. Portanto, não é necessário aguardar uma nova lei federal para que o Detran-DF desenvolva e implemente esse modelo. Código de Trânsito Brasileiro atualizado.

A legislação também não determina qual tecnologia deverá ser utilizada. Isso permite que o órgão estadual estruture uma solução baseada em aplicativo, captura orientada de imagens, biometria facial, geolocalização, prova de vida, vídeo, reconhecimento de caracteres e inteligência artificial.

Entretanto, é necessário fazer uma distinção: vistoria em formato eletrônico não significa, automaticamente, autovistoria oficial integralmente executada pelo cidadão.

A Resolução Contran nº 941/2022 ainda estabelece que a vistoria de identificação veicular deve ser executada pelo órgão de trânsito ou por pessoa jurídica pública ou privada previamente habilitada. O laudo também precisa ser registrado no SISCSV para ter validade no Sistema Nacional de Trânsito. Resolução Contran nº 941/2022.

Isso não impede que o Detran-DF adote um modelo no qual o cidadão faça, pelo celular, a coleta eletrônica das imagens e dos dados. Nesse desenho, a tecnologia acompanharia cada etapa, enquanto o órgão ou uma empresa habilitada permaneceria responsável pela análise, validação e emissão do laudo oficial.

Em termos práticos, a lei federal já oferece base para o Detran-DF:

• autorizar a coleta eletrônica pelo cidadão;

• utilizar inteligência artificial durante a execução;

• validar biometria, localização, imagens e dados em tempo real;

• encaminhar casos suspeitos para vistoria presencial;

• manter a aprovação final sob responsabilidade administrativa;

• instituir projeto-piloto ou prova de conceito.

Eficiência pública não é opção

O artigo 37 da Constituição Federal obriga a Administração Pública a observar o princípio da eficiência.

A Lei nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital, também incentiva simplificação, inovação, uso de tecnologia e aumento da eficiência dos serviços públicos.

Isso não significa adotar qualquer sistema sem testes. Significa avaliar, comparar e contratar com base em resultados mensuráveis.

O Detran-DF deveria explicar publicamente:

• Qual tecnologia utiliza atualmente para impedir fraudes durante a captura das imagens?

• Todas as etapas são verificadas em tempo real ou o controle ocorre principalmente sobre o laudo já concluído?

• Existe detecção automatizada de imagens reutilizadas, manipuladas ou capturadas fora do local?

• Há cruzamento automático entre placa, chassi, etiquetas, vidros e características do veículo?

• Quantos laudos são auditados e quantas irregularidades foram detectadas nos últimos três anos?

• O órgão já avaliou uma vistoria autônoma assistida por IA?

• Por que ainda não foi realizada uma prova de conceito pública, com critérios técnicos transparentes?

Brasília não pode continuar fiscalizando o passado

Não basta informatizar o formulário, armazenar fotografias e chamar o resultado de transformação digital.

Tecnologia pública eficiente é aquela que reduz o risco antes que ele se converta em fraude, prejuízo ou circulação de veículo adulterado.

A modernização que o Distrito Federal precisa não consiste apenas em abrir mais postos privados. Consiste em transformar o método de fiscalização.

O cidadão deveria poder iniciar a vistoria pelo celular, validar sua identidade, seguir uma captura orientada e submeter o procedimento a verificações automáticas em tempo real. Casos regulares avançariam rapidamente. Situações suspeitas seriam encaminhadas para análise humana ou vistoria presencial especializada.

Não se trata de acabar com o vistoriador. Trata-se de fazer com que o vistoriador trabalhe onde sua experiência é realmente necessária.

Enquanto o Detran-DF permanecer concentrado em revisar laudos já produzidos, continuará olhando pelo retrovisor.

E, quando o assunto é fraude veicular, olhar apenas para trás pode significar descobrir tarde demais que o veículo errado já foi aprovado.

O fato.news abre espaço para que o Detran-DF, o Detran-SP, o Detran-TO e as empresas mencionadas nos procedimentos administrativos apresentem esclarecimentos, dados técnicos e documentos sobre seus respectivos modelos de vistoria.